O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a publicação do ATO Nº 76/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de novembro de 2009, Parte III, Seção II, p.102, que determinou a centralização, num único Juízo, dos processos de execução e pagamento em face de SESNI – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 1/2007, alterado pelo Provimento nº 2/2008, conferiu competência para deferimento e cancelamento do Plano Especial de Execução ao Presidente deste Egrégio Regional; e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Presidente deste Egrégio Regional, à fl. 337 dos autos do Processo n. 0558100-58.2008.5.01.0000 que cancelou a centralização das execuções em relação a Sesni – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu;

RESOLVE:

Art. 1 º. Fica REVOGADO o ATO nº. 76/2009 e restabelecidas as execuções fracionadas em face da Sesni – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu nos Juízos de origem;

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2010.

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de março de 2010, Parte III, Seção II.