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http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/2379
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| Título: | Jornada de trabalho: o ônus da prova |
| Data de Publicação: | 2006 |
| Resumo: | Demonstra que o empregador, que por lei deve manter os controles de frequência quando possuir número de funcionários superior a 10(dez), em caso de litígio que tenha por base a duração da jornada de trabalho está obrigado a apresentar, em Juízo, os controles de frequencia de todo o período trabalhado pelo empregado demandante, independentemente de qualquer pedido e/ou ordem judicial neste sentido, e mesmo que tais registros sejam antecipadamente declarados inidôneos pelo empregado, sob pena de ser validada a jornada por este indicada na inicial de sua ação como sendo a efetivamente cumprida. Neste caso o empregador atrai para si o ônus da prova, eis que responde na medida dos seus próprios registros , quando existentes, e desde que não sejam contrariados por outras provas que os desabonem e que confirmem a jornada declarada na inicial, situação em que prevalecerá a alegação do empregado. O mesmo acontece na ausência dos registros obrigatórios e/ou quando contiverem marcações invariáveis de horários, ou, ainda, quando não tiverem sido anotados e assinados pelo próprio empregado. |
| Palavras-chave: | Jornada de trabalho
Ônus da prova |
| Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Judiciária)-Curso de Pós-Graduação em Administração Judiciária, Fundação Getúlio Vargas, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2006. |
| Autores: | SANTOS FILHO, Theocrito Borges dos |
| Referência: | SANTOS FILHO, Theocrito Borges dos |
| Aparece na Coleção: | Monografias do MBA em Administração Judiciária
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Arquivos deste Item:
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