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http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3105
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| Número da Súmula: | 5 |
| Título: | 5 - CEDAE - TETO REMUNERATÓRIO - INAPLICABILIDADE. |
| Situação: | Mantida |
| Data de Publicação: | 5-jul-2010 |
| Resumo: | |
| Texto da Súmula: | A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 19/2010 |
Link: | http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3099 |
| Autores: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Tribunal Pleno |
| Data de Criação: | 24-jun-2010 |
| Aparece na Coleção: | Súmulas do TRT/RJ
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Arquivos deste Item:
| Arquivo |
Descrição |
Tamanho | Formato |
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| SÚMULA Nº 5.pdf | | 4Kb | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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