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http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3107
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| Número da Súmula: | 3 |
| Título: | 3 - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. |
| Situação: | Mantida |
| Data de Publicação: | 5-jul-2010 |
| Resumo: | |
| Texto da Súmula: | São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 17/2010 |
Link: | http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3097 |
| Autores: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Tribunal Pleno |
| Data de Criação: | 24-jun-2010 |
| Aparece na Coleção: | Súmulas do TRT/RJ
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Arquivos deste Item:
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Descrição |
Tamanho | Formato |
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