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http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3109
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| Número da Súmula: | 7 |
| Título: | 7 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Situação: | Mantida |
| Data de Publicação: | 5-jul-2010 |
| Resumo: | |
| Texto da Súmula: | O salário-de-contribuição não é integrado pelo aviso prévio indenizado, mas tão somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado ou o tempo à disposição do empregador, não servindo de base de incidência de contribuição previdenciária. |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 21/2010 |
Link: | http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3101 |
| Autores: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Tribunal Pleno |
| Data de Criação: | 24-jun-2010 |
| Aparece na Coleção: | Súmulas do TRT/RJ
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Arquivos deste Item:
| Arquivo |
Descrição |
Tamanho | Formato |
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