|
BDTRT Rio >
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO >
Súmulas do TRT/RJ >
Acesse o(s) arquivo(s) deste registro no quadro "Arquivos deste Item" no final da página.
Utilize o seguinte identificador para referenciar ou citar este registro:
http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3113
|
| Número da Súmula: | 9 |
| Título: | 9 - VALE-TRANSPORTE - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Situação: | Mantida |
| Data de Publicação: | 5-jul-2010 |
| Resumo: | |
| Texto da Súmula: | A parcela correspondente ao vale-transporte, quando exigível por força de decisão ou acordo judicial, assume caráter eminentemente indenizatório, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 23/2010 |
Link: | http://bd.trt1.jus.br:8083/dspace/handle/1001/3103 |
| Autores: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Tribunal Pleno |
| Data de Criação: | 24-jun-2010 |
| Aparece na Coleção: | Súmulas do TRT/RJ
|
Arquivos deste Item:
| Arquivo |
Descrição |
Tamanho | Formato |
|---|
| SÚMULA Nº 9.pdf | | 4Kb | Adobe PDF | Ver/Abrir |
|
Todos os registros no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.
|
